PRESS é a sigla para o nome completo da lei: Protect Reporters from Exploitative State Spying Act (ou Lei de Proteção aos Repórteres da Espionagem Exploratória do Estado, em tradução livre).
Com ela, o governo federal fica impedido de obrigar jornalistas a revelarem a origem das informações que utilizarem em suas matérias, proibição extensiva a plataformas digitais e empresas de telefonia.
O projeto ainda precisa tramitar no Senado, que aprovará a legislação complementar, mas a passagem pela Câmara foi saudada por organizações de mídia e de liberdade de imprensa, que já demonstram preocupação com declarações pouco amistosas do candidato Donald Trump sobre a mídia durante a campanha.
O que diz a lei do sigilo das fontes
Os EUA já têm leis estaduais dispondo sobre a proteção das fontes, mas esta será a primeira lei federal regulamentando o direito dos jornalistas de se recusarem a revelar quem deu informações para uma reportagem.
O novo dispositivo, aprovado na sessão de 18 de janeiro, proíbe o governo federal de obrigar jornalistas e prestadores de serviços de telecomunicações (por exemplo, empresas de telefonia e internet) a divulgar determinadas informações protegidas, exceto em circunstâncias limitadas, como para prevenir o terrorismo ou a violência iminente.
Ele protege contra a divulgação qualquer informação que identifique uma fonte, bem como quaisquer registos, conteúdos de uma comunicação, documentos ou informações obtidas ou criadas por jornalistas no decurso do seu trabalho.
Além disso, o projeto de lei protege “terceiros específicos, como operadoras de telecomunicações ou empresas de redes sociais”, de serem obrigados a fornecer testemunho ou qualquer documento que consista num registo, informação ou outra comunicação que seja armazenada por terceiros em nome de um jornalista.
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